Aprovada a lei que regulamenta feiras itinerantes em Marechal Rondon


O prefeito Marcio Rauber sancionou na quinta-feira (07), o projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal, que dispõe sobre a realização de feiras itinerantes e eventos temporários no município.

Conforme justificativa do prefeito, a administração municipal atendeu com a criação da lei aos pedidos da classe empresarial rondonense, representada pela Associação Comercial e Empresarial (Acimacar).

Segundo a manifestação dos empresários e o entendimento do Poder Executivo rondonense, fazia-se necessária a criação de regras para enfrentar a problemática de resíduos e desordens causados por muitos destes eventos, para disciplinar a concorrência, entre outros aspectos.

A lei classifica como feiras itinerantes as exposições, vendas, bazares ou similares, temporários ou eventuais, destinados à comercialização de produtos, bens e serviços ao consumidor final, de venda no varejo e/ou atacado, em espaço unitário ou dividido em estandes individuais, com participação de um ou mais comerciantes, em locais abertos ou fechados, público ou privado.

Realização

Para a realização desses eventos, o requerimento da Licença de Funcionamento deverá ser protocolado junto à prefeitura rondonense com no mínimo 30 dias de antecedência da data do início do evento, com a apresentação de diversos documentos, incluindo o certificado de liberação do corpo de bombeiros, da vigilância sanitária e a qualificação mínima do organizador, além da relação de todas as empresas participantes da feira itinerante.

A empresa promotora do evento deverá ainda, comprovar com um prazo mínimo de antecedência de 15 dias do início do evento, que ofertou aos órgãos representativos do comércio e indústria local, 50% dos estandes da feira para as empresas e entidades do município, nas mesmas condições ofertadas para os demais expositores.

Nota Fiscal

Todos os produtos postos à venda nas feiras deverão possuir nota fiscal individual ou, em caso de compra por lote, nota fiscal da compra com a discriminação de todos os produtos adquiridos, para possível fiscalização pelo órgão competente.

Impedimentos

As feiras não poderão ser realizadas em locais que dificultem o trânsito de veículos ou pessoas, em recintos que dificultem ou impeçam outras atividades ali existentes ou mesmo em qualquer local que dificulte ou impeça a tomada de medidas de segurança, socorro ou salubridade. A lei destaca ainda, que não será fornecida a Licença de Funcionamento caso o local de realização do evento não esteja em consonância com o Plano Diretor do Município e as Leis de Zoneamento de Uso e Ocupação de Solo Urbano para realização de eventos dessa natureza.

Nenhuma feira itinerante poderá ser autorizada no município no período de 15 dias antes de grandes datas festivas como o aniversário do município, Ano Novo, Páscoa, Dias das Mães, dos Pais, dos Namorados, das Crianças, Natal e, eventualmente, de outras datas definidas pela administração municipal.

Exceções

A lei prevê exceções para eventos promovidos pela prefeitura, por entidades beneficentes ou filantrópicas, religiosas, associações de moradores e de agricultura familiar, além de eventos de caráter exclusivamente promocional para difusão da arte, cultura, artesanato ou das ciências, realizados pelas secretarias de Cultura, Esporte e Lazer e Indústria, Comércio e Turismo.

As informações são da Assessoria de Comunicação